Nova regra fiscal terá piso para investimentos e exclui Fundeb de limite para gastos; entenda em 8 pontos

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Recursos para a educação, como os do Fundeb, e para a saúde, como o pagamento do piso da enfermagem, serão excluídos dessa regra.

Entenda, abaixo, os principais pontos da nova regra fiscal do governo:

• Investimentos: Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de R$ 75 bilhões mais a inflação do ano.
• Trava para gastos: As despesas do governo deverão crescer abaixo da expansão das receitas. Os gastos só poderão subir o equivalente a até 70% da variação da receita. A receita apurada será entre julho de um ano e junho de outro, já que o Orçamento é enviado em agosto. Em 2024, por exemplo, a receita considerada será entre julho de 2022 e junho de 2023.
• Gastos: Haverá uma banda para o crescimento real das despesas, independentemente do comportamento da arrecadação. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.
• Educação e saúde: Investimentos em educação, especificamente no Fundeb, ficarão de fora do limite para gastos, porque já preveem vinculação constitucional. Os gastos com o novo piso de enfermagem também serão excluídos da trava nos gastos.
• Resultado primário: As contas públicas terão uma meta de voltarem ao azul em 2025. A previsão, para este ano, é de um déficit primário (receitas menos despesas, descontando o pagamento de juros da dívida púbica) de 0,5% do PIB. Em 2024, este déficit ficaria zerado. E, em 2025, haveria um superávit de 0,5% do PIB.
• Bandas: Essas metas de resultado primário seriam cumpridas dentro de bandas, com um intervalo de 0,25% para mais e para menos. Para este ano, a margem é de um déficit entre 0,25% do PIB e 0,75% do PIB.
• Margem para investir: Se as contas públicas tiverem um resultado superior ao previsto na meta, este excedente será direcionado a investimentos.
• Trava: Se, por outro lado, o resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva depende dessa nova proposta para:

• Fazer gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança;
• Ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico;
• E, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação.

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:

• Zerar o déficit público da União no próximo ano;
• Superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• Superávit de 1% do PIB em 2026.

Felipe Salto, economista-chefe e sócio na Warren Brasil:

“A regra é boa. O crescimento do gasto limitado a 2,5% (ao ano), no máximo, com regra pautada pela receita, confere a devida flexibilidade ao arcabouço. Entendo que o arcabouço nasceu crível. Produzirá bons efeitos na curva de dívida/PIB”.

Gabriel de Barros, economista-chefe da Ryo Asset

"O gasto pró-cíclico com saúde e educação vai consumir boa parte do espaço fiscal da regra de gasto. Já o crescimento real do gasto previdenciário também ajuda a comprimir espaço fiscal. O piso para investimentos reduz o espaço para acomodar demais despesas. Ou seja, para atender a todas as preferências reveladas de gastos, receita precisa surpreender muito, sempre. O gatilho, em caso de descumprimento, é frágil, de baixo enforcement, pois o gasto segue com crescimento real. Economia e arrecadação crescendo, despesa avança. Economia e arrecadação decrescendo, despesa segue avançando".

Alexandre Manoel, economista-chefe na AZ Quest

"Saiu melhor que era esperado. Contém limite de despesas, gatilho para correção de rumo e incentivo para aumentar a arrecadação. (...) Ter um limite de despesa global é fundamental, pois significa que aprendemos com os erros. Sem limite de despesas, nosso Orçamento era sempre fictício, pois o Congresso superestimava receitas e depois o Executivo corrigia, por meio dos contigenciamentos, gerando um Orçamento paralelo, que incentivava contabilidade criativa e terminou redundando num impeachement da presidente Dilma".

Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados

"O governo cria uma regra de piso: o gasto vai sempre crescer no mínimo 0,6% (ao ano). Não é anticíclico, já que mais crescimento leva a mais gasto nessa regra. Não há clareza sobre os parâmetros que o governo trabalha em termos de crescimento e receita pra essas estimativas de PIB. Mas era o esperado: o governo sinalizou que quer crescer de gasto e o ajuste vai ser feito via arrecadação. Acho difícil não ver crescimento de carga tributária nos próximos anos nessas condições dadas de crescimento de gasto."

Felipe Salles, economista-chefe do C6 Bank

"O arcabouço fiscal apresentado indica a busca pela elevação do superávit primário ao longo do tempo. O ajuste proposto é ambicioso: zerar o déficit primário do governo federal em 2024 e obter um superávit de 1% do PIB em 2026. Esses resultados, caso alcançados, seriam um passo relevante na direção de estabilizar a dívida do governo. Na nossa visão o resultado primário necessário para estabilizar a dívida como percentual do PIB é de cerca de 2,0% a 2,5%. No entanto, apesar de os objetivos serem claros, ainda faltam detalhes de como eles seriam alcançados. Apesar do arcabouço fiscal estabelecer uma limitação ao crescimento das despesas, aparentemente a maior parte do ajuste acabaria recaindo sobre a necessidade de um aumento das receitas."