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O Conselho de estados-membros da União Europeia fechou um acordo sobre regras para os trabalhadores de aplicativos como Uber e Deliveroo (de entregas de comida). Estima-se que cerca de 28 milhões de europeus trabalhem em atividades deste tipo.
As regras propostas precisarão agora ser aprovadas pelo Parlamento Europeu, o que deve ocorrer até meados de 2024. A proposta também prevê a primeira regulação europeia sobre o uso de inteligência artificial no ambiente trabalhista, com a exigência de supervisão feita por humanos sobre as tecnologias de monitoramento do trabalho.
Conheça as principais diretrizes:
- O acordo prevê regras para classificar uma relação de trabalho como vínculo formal. Ou seja, especifica em que situações os trabalhadores precisam ser contratados como funcionários
- Se forem identificados três de sete critérios pré-definidos na relação de trabalho, está será automaticamente considerada um vínculo formal.
- Entre os sete critérios fixados estão: se a empresa controla o horário de trabalho, monitora a aparência do trabalhador, impõe restrições para a recusa de serviço, limita o ganho máximo de cada colaborador.
- Os trabalhadores deverão ser informados se estão sendo monitorados por algoritmos ou ferramentas de inteligência artificial.
- Esses sistemas automáticos precisarão ter supervisão humana, por equipe qualificada. Certas decisões, como suspensão de contas, também só poderão ser adotadas após supervisão humana.
O acordo amplia os direitos destes trabalhadores, mesmo quando não houver vínculo formal. O Conselho Europeu estima que, de fato, a imensa maioria dos 28 milhões de motoristas, entregadores e outras modalidades de trabalhadores de plataformas atuam como conta própria.
No entanto, avalia que 5,5 milhões deveriam ser classificados como funcionários, devido à natureza de seu vínculo trabalhista.
Ao ser considerado um funcionário, o trabalhador terá direito a benefícios sociais previdenciários, o que representará um custo maior para as empresas.
- A gig economy trouxe muitos benefícios para a nossa vida cotidiana, mas isso não deve ocorrer às custas de direitos trabalhistas. A decisão de hoje representa um bom equilíbrio entre proteger os trabalhadores e dar previsibilidade jurídica para as empresas do setor - afirmou Paulina Brandberg, ministra sueca de Igualdade de Gênero e Trabalho.
Caso seja contratado como funcionário, o trabalhador terá uma série de direitos, veja abaixo:
- Salário mínimo (nos países em que há piso legal)
- Negociação coletiva de salário
- Jornada máxima e seguro de saúde
- Licença remunerada, como no caso de licença maternidade ou paternidade
- Férias remuneradas
- Seguro para acidentes de trabalho
- Seguro desemprego e auxílio doença
- Previdência social para aposentadoria por idade
A União Europeia estima que, até 2025, 43 milhões de cidadãos do bloco estarão trabalhando para as plataformas. Em 2020, essas empresas tiveram receitas de 14 bilhões de euros no bloco.
