Volume de encomendas é desafio para fiscalização de importados: são 500 mil por dia apenas da China

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Mas esse processo não será fácil, pode travar as importações, dado o volume de pacotes que chega diariamente ao país (estima-se em 500 mil apenas da China), e tornar a operação ainda mais burocrática.

Aristóteles de Queiroz Camara, sócio do Serur Advogados, diz que a tributação das compras abaixo de US$ 50 era uma medida que visava a proteger o mercado nacional.

Ele lembra que essa isenção existe apenas para compras entre pessoas físicas, mas vinha sendo usada de forma desvirtuada para favorecer a importação feita com empresas, por isso a concorrência desleal com companhias nacionais.

— Sendo mantida a isenção, a solução se volta a aperfeiçoar a fiscalização para evitar que a isenção continue sendo desvirtuada. Essa é uma medida complexa diante da quantidade de importações que ocorrem diariamente. Uma possível solução para o problema é o investimento em inteligência artificial para identificar a origem e valor do produto para combater os abusos — afirma.

Para Sandra Lopes, sócia da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, o processo de importação pode travar com a fiscalização que será feita pelo governo, a partir de julho, dado o volume de pacotes que chega ao Brasil.

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Na prática, diz a advogada, aumenta a burocracia para essa operação.

— Certamente vai atrapalhar o processo. Será preciso meses para uma adaptação e avaliação se na prática essa fiscalização vai dar certo. Será preciso um sistema informatizado eficiente — diz a advogada.

Júlio César Machado, do escritório Briganti Advogados, diz que a fiscalização não será suficiente para acabar com a concorrência desleal, já que o volume de operações é incompatível com o contingente da Receita Federal. Considerando que são pacotes fechados, que muitas vezes exigem a conferência manual, dificilmente haverá uma atuação efetiva.

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Para ele, a revogação da tributação das compras até US$ 50 é indiferente pois a isenção atualmente vigente é apenas para encomendas de pessoa física para pessoa física:

— Como o foco do governo é coibir as entradas fraudulentas das empresas do comércio digital que se passam por pessoa física e adulteram os valores dos produtos nas notas fiscais, a taxação prejudicaria diretamente aqueles que atuam na legalidade. A eliminação da regra de isenção seria apenas uma forma de facilitar o trabalho da Receita Federal, que poderia aplicar a taxação de forma indistinta, sem analisar os pacotes individualmente. A lei vigente já é suficiente para punir as operações focadas pelo governo, mas o que falta é a fiscalização adequada.

Para ele, a fiscalização precisa ser direcionada às empresas e não para cada encomenda individual:

— Se o governo não mudar o procedimento para atuar e fiscalizar diretamente as empresas envolvidas ou criar formas alternativas de tributação, certamente teremos um travamento das importações, sem o resultado prático buscado pelo governo.

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Marcello Marin, da Spot Finanças, empresa especializada em contabilidade e gestão financeira, também concorda que a fiscalização não vai ser suficiente para encerrar a concorrência desleal. Ele diz que a taxação seria importante porque a isenção ajuda muito as empresas asiáticas:

— A fiscalização deveria ser enorme, com muitas pessoas, tecnologia empregada, mas a questão é fazer isso de forma eficiente e que não trave o processo. O governo fez essa medida sem planejamento, que provavelmente foi o fator decisivo na hora de voltar atrás da decisão.

Diretor do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar), Claudio Felisoni ressalta que a desistência de taxação foi para evitar desgaste político do governo, mas também resulta em uma consequência ruim:

— A decisão comunica além dos limites do mercado uma preocupação exagerada em não ferir suscetibilidades que possam diminuir a aprovação do governo. O próprio ministro da Fazenda declarou que vai ficar difícil e que os R$ 8 bilhões vão fazer falta. A manifestação política vai na contramão do que se espera no lado fiscal.

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Segundo Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), falta consistência na defesa de empresas brasileiras:

— O desenho de políticas públicas em prol da competitividade das empresas brasileiras precisa ser perene, não motivada por aumento de arrecadação e não por pressões específicas. A concorrência desleal acontece em alguns casos no comércio digital, algumas empresas pagam imposto e outras não e o consumidor se vê incentivado a consumir na que não paga imposto. De uma maneira geral, se o foco era o fim da concorrência desleal, o recuo na revogação do fim da isenção é lamentável.