Entenda medidas do governo para facilitar o crédito consignado para trabalhadores do setor privado

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O GLOBO apurou como será a proposta do governo.

O projeto, que está sendo desenvolvido pelos ministérios da Fazenda e do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, prevê a criação de um portal, no qual os trabalhadores com carteira assinada poderão se inscrever e escolher a instituição financeira em que desejam tomar o empréstimo, de acordo com a taxa oferecida e o prazo de pagamento.

Atualmente, o trabalhador só pode contratar a operação com o banco no qual a empresa tem convênio pré-acordado. Com o novo sistema, isso vai acabar.

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A plataforma que está sendo desenvolvida pelo governo trará o ranking das taxas cobradas pelos bancos. Como já funciona com o FGTS Digital, haverá um link com o e-Social, administrado pela Caixa, que permitirá a todos os trabalhadores — inclusive os domésticos — contratarem consignado diretamente dessa plataforma, sem a necessidade de a empresa ter um convênio firmado com o banco.

Os empregadores poderão incluir na guia de recolhimento do e-Social o valor da parcela, descontado do contracheque, e o sistema fará a transferência automática para os bancos credores, explicou um técnico a par das discussões.

Na segunda fase do projeto, será possível fazer a portabilidade, ou seja, migrar o empréstimo para outro banco com taxa mais em conta.

As linhas gerais do projeto já foram apresentadas a representantes do setor financeiro, que aprovam a medida, desde que o produto seja bem desenhado e tenha segurança, disse uma fonte do mercado.

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A plataforma valerá para todas as empresas e empregados celetistas, mas deve beneficiar, por exemplo, trabalhadores de pequenos e médios negócios. Empresas desse porte têm menos volume e capilaridade para firmar acordos com bancos para que seus funcionários contratem empréstimos.

Dados do Ministério do Trabalho mostram que mais da metade do estoque de assalariados está concentrada em empresas com até 99 trabalhadores.

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O governo avalia que os principais beneficiados serão de baixa renda. Dados apontam que 37 milhões de trabalhadores ganham até R$ 2.720 por mês.

Criada em 2003, no início do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o crédito consignado tem juros mais baixos graças ao baixo risco da operação, pois o valor das prestações é descontado no contracheque e repassado aos bancos pelos empregadores.

Segundo os últimos dados disponíveis no Banco Central (BC), em dezembro, a taxa média cobrada no consignado dos trabalhadores do setor privado era de 2,73% ao mês — acima dos juros para servidores públicos, de 1,77%, e dos aposentados do INSS, de 1,78%.

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Contudo, a avaliação do governo é que a burocracia prejudica o acesso dos trabalhadores do setor privado ao consignado, diferentemente de servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS, além de idosos e deficientes da baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que contam com sistema unificado.

Além de automatizar a concessão do consignado para os trabalhadores do setor privado, o governo estuda ampliar a margem de consignação (o que pode ser descontado do salário) de 30% para 35%. Ou seja, seriam adotados os mesmos parâmetros hoje existentes para os servidores públicos e beneficiários da Previdência Social.

No futuro, a plataforma seria estendida aos funcionários públicos.

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Também está sendo estudada a possibilidade de o trabalhador dar o FGTS como garantia em caso de demissão sem justa causa para quitar ou amortizar o saldo devedor. A taxa cobrada da categoria é elevada em relação aos servidores e aposentados do INSS, justamente pela falta de estabilidade. Mas ainda não há decisão tomada.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), disse que o consignado para os trabalhadores do setor privado é “engessado e caro” em comparação ao dos servidores públicos e aposentados. Segundo ele, a modalidade precisa ser aperfeiçoada.

— Essa nova ferramenta parece ser muito interessante, principalmente se ela induzir à concorrência, atualmente restrita — disse Oliveira, ressaltando que as taxas podem cair se for autorizado o uso do FGTS como garantia. — No mundo inteiro é assim, quanto mais garantia, menor o risco e maior a concessão.

Os dados do BC revelam ainda que as novas operações de consignado para os trabalhadores do setor privado caíram de R$ 27,7 bilhões em 2022 para R$ 18,2 bilhões no ano passado. Houve um pico de R$ 9,4 bilhões em outubro de 2022, relacionado ao consignado para os beneficiários do Bolsa Família, que foi extinto pelo atual governo em função do risco de endividamento dessas famílias.

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No caso dos servidores públicos, as concessões subiram de R$ 90 bilhões para R$ 94,7 bilhões no mesmo período. Já no caso dos aposentados do INSS, houve queda de R$ 2,7 bilhões, mas isso seria consequência das restrições à modalidade adotadas pelas instituições financeiras após as reduções no teto do juros patrocinadas pelo Ministério da Previdência.

De acordo com dados do setor financeiro, a carteira de consignado para os trabalhadores celetistas representa cerca de 11% do saldo total da modalidade, de R$ 626 bilhões. Há um grande potencial com a redução da burocracia e custos para as empresas, disse um interlocutor do setor.

Procurados, os ministérios em questão não quiseram comentar o projeto, alegando que ainda depende de negociações com todos os envolvidos.