RIO — O projeto de alívio fiscal aos estados aprovado no Congresso na última terça-feira aumenta o prazo para que eles possam se enquadrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e coloquem as contas no azul sem pagar prestações da dívida com a União.
Alívio: Estados terão alívio de R$ 217 bi com socorro aprovado pelo Congresso
Facilita a renegociação de dívidas, mas, ao mesmo tempo, reduz uma das principais contrapartidas exigidas para a ajuda do governo federal: a privatização de empresas públicas.
O texto aprovado permite que os governos locais façam apenas a venda parcial das empresas, sem abrir mão do controle. A justificativa é a dificuldade política de fazer avançar a venda destas companhias, mesmo as que prestam serviços básicos e enfrentam restrições de caixa que limitam sua capacidade de investir a fim de garantir a qualidade dos seus serviços.
A alternativa seria abrir o capital da estatal, vendendo parte das ações, diz o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor do projeto e futuro secretário de Fazenda da prefeitura do Rio:
— O Rio Grande do Sul tem dificuldade de privatizar o Banrisul, mas não de fazer um IPO (oferta inicial de ações, na sigla em inglês).
Em 2021: Congresso aprova lei que define diretrizes do Orçamento e afasta risco de apagão nas despesas
A mudança aprovada na Câmara e no Senado, porém, não muda a situação da Cedae, a companhia de saneamento do Estado do Rio, que deve ter o edital do leilão de serviços de água e esgoto apresentado nesta quinta-feira.
Para Claudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria, não vender o controle de estatais estaduais num cenério de crise financeira regional é ruim:
— Isso desvaloriza a estatal por ainda ficar ao sabor dos ventos políticas, sem garantia de uma governança que não permita usos políticos.
Para o economista, ou o estado vende a estatal inteira ou o controle ou simplesmente não vende:
— Se é para vender e ficar no controle, é melhor nem fazer.
Ele admite, no entanto, que a mudança no projeto aprovado vai ajudar estados como Rio Grande do Sul e Goiás, que estão com dificuldade de avançar com as privatizações. Até agora, só o Rio de Janeiro entrou formalmente no regime de recuperação , que dá uma trégua no pagamento da dívida com a União.
Maia : Presidente da Câmara vê Guedes enfraquecido no governo: 'Isso não é bom para o Brasil'
— São estados que estão num esforço para pôr as contas em dia, mas, por causa da exigência (de privatização) não estão conseguindo ingressar (no RRF), como Rio Grande do Sul e Goiás — diz Frischtak.
Já Sergio Lazzarini, professor do Insper, diz que a gestão privada tem mais liberdade para dar eficiência às empresas públicas, como as de saneamento, mas vê a abertura de capital como um avanço:
— A privatização facilita para fazer os ajustes, evitando o uso populista, mas há outras formas de melhorar a gestão (da estatal), que é tratar como corporação, com ações negociadas em Bolsa, com presença de consultoria externa, atraindo capital privado com a sinalização de boa governança.