Código Eleitoral: relator propõe estabelecer prazo de duas eleições para inelegibilidade de políticos

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— Essa é a ideia, a pessoa passar oito anos sem disputar nenhuma eleição, passar dois pleitos sem poder concorrer — declarou o emedebista.

Nos casos em que a condenação não envolva processo criminal, mas sim eleitoral, o prazo seria contado a partir do primeiro dia do ano que o candidato assumiria o mandato. Hoje o prazo tem início a partir da data do primeiro turno da eleição.

Com a alteração, políticos que vierem a sofrer condenações eleitorais seriam prejudicados. Se a lei já estivesse valendo antes da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele ficaria impedido de participar da eleições presidenciais de 2026 e 2030.

Pelas regras atuais, Bolsonaro está impedido de se candidatar em 2026, mas pode participar da eleição de 2030, já que o prazo de sua inelegibilidade começa no dia 2 de outubro de 2022 e termina no dia 2 de outubro de 2030, seis dias antes do pleito. Como a lei não retroage para prejudicar o réu, o ex-presidente ainda não seria barrado por duas eleições presidenciais.

O senador citou o caso da ex-senadora Selma Arruda, que foi cassada em 2020 após o Senado confirmar decisão da Justiça Eleitoral.

– Em todos os casos será contado da data que tornou a pessoa inelegível. No caso dela, como foi causa eleitoral, foi decretada pela Justiça Eleitoral, começa a contar no dia 1 de janeiro seguinte à eleição, então ela estaria elegível em 1 de janeiro de 2027. Como ela concorreu em 2018 começa a contar o prazo em 1 de janeiro (de 2019).

As iniciativas fazem parte do projeto de lei do novo Código Eleitoral, que é relatada por Castro. A ideia é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que planeja aprovar a iniciativa na Casa até o fim do primeiro semestre deste ano.

O tema faz parte de uma queda de braço entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Os deputados promoveram diversas mudanças eleitorais em 2021 e em 2023, que só agora começam a ter uma decisão do Senado. Castro ainda não apresentou o parecer, mas já antecipou que vai descartar algumas decisões da Câmara, como a que previa fidelidade partidária para cargos no Executivo e mudanças na prestação de contas, que deixaria de ser responsabilidade da Justiça Eleitoral.

– A Câmara determinou que a prestação de contas do partido fosse feita à Receita Federal. Não vimos razão para isso, estamos voltando para que a prestação de contas se refira à Justiça Eleitoral, como é o normal – disse.

– O projeto que veio estabelece fidelidade partidária para os cargos majoritários, hoje são só para os cargos proporcionais. Já tem decisão do Supremo, não tem necessidade, vamos voltar para o que é – também declarou o relator.

O relator também deseja que o candidato seja dispensado de prestar contas quando não tiver gastos de campanha.

Além disso, o relatório do emedebista pretende flexibilizar a prestação de contas quando os gastos representam o valor de até R$ 25 mil.

– Prestação de contas é uma coisa que estamos simplificando. Hoje se um candidato não tiver nenhuma movimentação financeira, não receber nenhum recurso, não gastar nenhum recurso, ele é obrigado a fazer uma prestação de contas e contratar um contador e advogado. Nós estamos acabando com isso, como no Imposto de Renda, quem não ganhou até tanto, não tem nada a declarar – disse.

– Se a despesa for pequena, abaixo de R$ 25 mil, tem um formulário simplificado, ele presta conta de maneira bem simplificada, bem clara, sem nenhuma complicação. Se for despesa superior a R$ 25 mil é como é hoje – completou.

Castro avalia ainda como vai tratar um trecho aprovado pela Câmara que estabelece uma quarentena de quatro anos para que juízes, promotores, militares e policiais.

– De maneira geral todos concordam que são atividades incompatíveis com a política. O que tem divergência? É se o juiz, promotor, militar, policial deveria se afastar quatro anos ou não. Tem uns que acham que é muito tempo, poderia ser três anos, dois anos, menos de dois anos não vi ninguém.

O senador também disse que vai endurecer as regras de distribuição das vagas nas chamadas "sobras eleitorais", dos cargos que sobram após a divisão pelos critérios do quociente eleitoral.

– Nós estabelecemos de maneira bem clara, distribuídos em quatro fases, para não ter nenhuma dúvida, nenhuma interpretação, só ler e aplicar. Só participará da distribuição das vagas, os partidos que participarem de 100% do quociente e só será eleito o candidato que tiver pelo menos 10% do quociente. Isso vem no sentido das medidas que a gente vem tomando desde 2017, quando proibimos as coligações proporcionais, quando estabelecemos cláusula de desempenho para o fortalecimento dos partidos políticos, vai na mesma direção.

O emedebista, que foi destacado por Pacheco para cuidar de iniciativas eleitorais no Senado, também vai apresentar três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da reeleição no Executivo.

Uma delas se limitaria a acabar com o dispositivo de renovação dos mandatos e as outras duas unificariam as eleições municipais, estaduais e nacional na mesma data.

A diferença entre as duas últimas iniciativas seria o período de transição para que os pleitos coincidissem. É estudada a possibilidade de um mandato tampão de dois anos para prefeitos em 2028 ou um de seis anos. Depois disso, todos mandatos passariam a ser de cinco e coincidiriam, com exceção dos senadores que seriam eleitos de dez em dez anos.